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Informaçôes | Atendimento de Segunda a Sexta das 9h às 15h, por ordem de chegada. Consumidor: Defenda-se Guarde as notas fiscais, pedidos, garantias, recibos de pagamento de todos os produtos que adquirir e serviços que contratar. Esses documentos serão necessários na hora de reclamar seus direitos. Leia com atenção os contratos e exija que todos os seus campos estejam preenchidos antes de assiná-los. Lembre-se: você tem direito a uma cópia. Antes de recorrer ao Procon, tente resolver seu problema diretamente com a empresa reclamada. Não esqueça de anotar o nome e o cargo da pessoa que o atender. Sempre que possível, faça sua reclamação por escrito com cópia protocolada. Como reclamar no PROCON Faça sua reclamação corretamente: 1.Identifique-se.Queixas anônimas não serão acolhidas. 2.Tenha à mão os documentos necessários a cima citados, os detalhes do produto ou serviço reclamado e dados do fornecedor como nome, endereço e telefone. Fiscalização O PROCON Embu conta com uma equipe de fiscais, onde serão registradas as reclamações quanto aos estabelecimentos que estiverem violando o Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90. Havendo denuncia, os fiscais irão até o estabelecimento para verificação do assunto, sendo constatado a irregularidade o estabelecimento será multando com base no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90. O Serviço de Proteção ao Consumidor é um órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Embu das Artes, conveniado com a Fundação Procon de São Paulo. |
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Atualizado em | 01/12/2021 |
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